Como funciona a ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira.

Os cidadãos portugueses que se casaram, divorciaram ou faleceram no estrangeiro, devem ter transcrito estes atos no seu registro civil português.

Entretanto as decisões dos tribunais estrangeiros, ou das entidades oficiais competentes para o efeito, como cartório ou conservatória, relativas ao estado ou à capacidade civil dos portugueses, devem ser revistas e confirmadas pelo Tribunal Português.

Após a revisão e confirmação da sentença, o Tribunal notifica a Conservatória do Registro Civil para que seja providenciado o averbamento do divórcio no assento de nascimento e casamento do cidadão português.

Não há formas de fazer o registro do divórcio, sem antes proceder a revisão e confirmação da decisão em causa.

Casei duas vezes e me divorciei duas vezes: como proceder?
No caso de você ter contraído dois casamentos e ter realizado dois divórcios, você deve realizar dois processos de reconhecimento de sentença estrangeira.

Os processos correm de forma individual, simplesmente porque as partes não são as mesmas.

No processo de revisão e confirmação de divórcio realizado no estrangeiro, o pedido pode ser realizado conjuntamente, inclusive, podendo as partes ser representadas pelo mesmo advogado.

Significa que o pedido não conflita com os interesses das partes, pois se trata apenas de uma revisão sobre o que as partes já decidiram anteriormente.

Além disso, o fato das partes estarem de comum acordo, a ação dispensa a notificação do réu.

Porém, no caso de falecimento de um dos ex-cônjuges, este deve ser representado pelos seus legítimos herdeiros.

O que é necessário para ter o meu divórcio reconhecido em Portugal?
Para que a sentença seja confirmada é necessário:
Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento, onde consta a sentença, nem sobre a inteligência da decisão. A sentença deve ser devidamente apostilada (Apostila de Haia).
Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida. Não pode existir possibilidade de recurso no país onde correu o processo de divórcio.
Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses.
Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição.
Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

Documentos necessários para reconhecer o meu divórcio.
Os documentos necessários para interpor a ação são:
Sentença estrangeira devidamente apostilada.
Assento de nascimento do cidadão português.
Fotocópia do documento de identificação das partes.
Procuração Forense.

Porque é importante averbar o meu divórcio em Portugal?
O procedimento de registro dos atos da vida civil em Portugal é obrigatório.

Todavia, averbar o divórcio pode ser necessário para garantir a obtenção da nacionalidade portuguesa de seus descendentes.