O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de setembro, criou o regime fiscal para o residente não habitual RNH em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), tendo em vista atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividades de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro.

Trata-se de um regime fiscal especial, válido durante 10 anos consecutivos, e que permite às pessoas físicas que passem a ser residentes fiscais em Portugal a possibilidade de beneficiarem de um regime fiscal muito atrativo.

Em que consiste o regime fiscal dos residentes não habituais RNH?
O RNH aplica-se durante 10 anos às pessoas físicas que se beneficiarão de um regime fiscal especial ao abrigo do IRS no qual seus rendimentos estarão isentos ou serão tributados a taxas reduzidas.

Quais as condições para se beneficiar do RNH?
-Não ter sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos.
-O que implica passar a ser residente fiscal em Portugal:
Permanecer em cada ano, +183 dias seguidos ou interpolados, num período 12 meses, OU
Permanecendo menos tempo, possuir em Portugal residência no período mencionado.
-Apresentar o pedido de RNH até 31 de março do ano seguinte ao da chegada.

O RNH implica que a pessoa física resida em Portugal, pelo menos, 183 dias em cada ano?
A mudança de domicílio fiscal implica, por regra, que a pessoa física deixe de permanecer no Estado de origem durante um período igual ou superior a 183 dias seguidos ou interpolados, em cada 12 meses. Contudo, mesmo passando menos tempo, o Estado de origem poderá continuar a considerar a pessoa física como sua residente fiscal em virtude da intensidade dos laços pessoais ou profissionais com ele mantidos.

Quanto as regras domésticas dos dois Estados (por ex. o Brasil e Portugal) uma pessoa física seja considerada por ambos como residente fiscal, ocorre um fenômeno de dupla residência fiscal, que deverá ser desempatado ao abrigo dos acordos de bi-tributação, a fim de determinar a residência prevalecente.

Assim sendo, a questão de passar 183 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano, em Portugal, deve ser vista, sobretudo, da perspectiva do Estado de origem (por ex. o Brasil), e da capacidade de a pessoa física conseguir afastar qualquer pretensão do Estado de origem em continuar a tratá-la como residente fiscal.

O sucesso no corte de “relações” com o Estado de origem não significa, porém, que a pessoa possa estar livre para passar curtas estadas em Portugal. Tais situações, quando artificiais, podem constituir fraude fiscal.

O pedido de inscrição como residente não habitual RNH só deverá ser efetuado após se ter registrado como residente em território português.

Assim, no caso de já ter o número de identificação fiscal (NIF) português, mas ainda se encontrar inscrito como não residente, deverá solicitar, previamente, a alteração da morada e do estatuto para residente.

Prazo: O pedido de inscrição, como residente não habitual RNH, deverá ser efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente no território português.